Uma das preocupações de quem optou (ou pretende optar) pela educação domiciliar é, com razão, a questão jurídica.

Existem muitas questões específicas quanto à legalidade, e caso você tenha dúvidas ou já esteja lidando com problemas nessa área, o melhor é buscar por orientação especializada.

Mas neste post quero compartilhar o direcionamento quanto à documentação que cada família precisa ter em mãos para evitar uma condenação judicial.

Para isso, citarei aqui um pequeno texto de autoria da Dra. Isabelle Monteiro, advogada especialista em Direito Educacional e dos Pais:

Você já sabe que o registro das atividades é indispensável, tanto para evitar uma condenação criminal por abandono intelectual, quanto para comprovar a garantia do direito à educação.

Todos os documentos devem ficar arquivados durante toda a vida escolar da criança e por no mínimo 3 (três) anos após a conclusão do último ano do ensino domiciliar, a fim de evitar implicações criminais.

Esses são os documentos que entendo necessários:

1 – PROJETO PEDAGÓGICO
Assim como na escola existe o PPP (Projeto Político Pedagógico), é de suma importância que os pais/tutores montem o projeto pedagógico da criança no início de cada ano letivo. Nele, deve-se programar o ano letivo, objetivos e metas, demonstrando o direcionamento das atividades a serem ministradas durante o ano letivo, em face das competências e aptidões a serem obtidas pela criança/adolescente naquela faixa etária, com base na BNCC.

2 – PLANEJAMENTO DE AULAS E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
A sua importância, além da parte metodológica diretamente envolvida no ensino domiciliar, é como prova documental, a fim de se demonstrar um ensino com método e planejamento às autoridades. Você já sabe que o registro das atividades é indispensável, tanto para evitar uma condenação criminal por abandono intelectual, quanto para comprovar a garantia do direito à educação.

3 – REGISTRO DE ATIVIDADES E COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES SOCIAIS:
Um dos documentos mas importantes (se não o mais) é o registro das atividades realizadas, capaz de evitar uma condenação criminal por abandono intelectual, e também, provar aos conselheiros tutelares e promotores de justiça/juiz, a efetiva realização da educação no lar e convivência social, necessária ao sadio desenvolvimento psicoemocional da criança.

4 – CONTROLE DE FREQUÊNCIA:
Isso pode ser feito de um modo bastante simples, com a mera colocação de data nas atividades realizadas.

5 – AVALIAÇÃO:
Não é necessário que se elabore uma prova; o ideal é que se realize avaliação continuada, todos os dias após as aulas, questionando a criança acerca do aprendido naquele dia ou, semanalmente.

DICA: Os documentos devem ser armazenados de forma impressa (física) e, também, digitalizados, a fim de facilitar o uso e demonstração para as autoridades administrativas e jurídicas, caso necessário o uso ou, solicitados.”

No texto acima você tem as indicações feitas pela advogada, mas quero esclarecer um ponto importante: como professora e pedagoga, sempre oriento que você busque organizar seus materiais e documentos, não simplesmente com a finalidade de apresentar para as autoridades, mas tendo como objetivo fazer um bom trabalho educacional e garantir o aprendizado de suas crianças.

Um bom Planejamento Educacional garante não apenas o registro formal, mas a segurança de saber o que, de fato, você está fazendo: qual sua visão educacional, qual sua filosofia de ensino, quais objetivos específicos você tem para cada área de formação de seus filhos e como eles estão se desenvolvendo em cada uma dessas áreas.

Inclusive, como já mencionei em um artigo sobre Afterschooling, o que sempre defendo é que cada família deveria ter um projeto educacional, mesmo que a criança frequente a escola. Assim, ao invés de sentir que está complementando o que a escola faz, a família assume a frente no projeto educacional de seus filhos e entende que a escola é quem complementa o seu trabalho.

Caso você ainda não tenha desenvolvido seu projeto, conheça o nosso curso passo-a-passo: PLANEJAMENTO DO ENSINO FAMILIAR, elaborado para facilitar esse processo e permitir que você organize tudo o que é necessário para ter um ano de ensino mais tranquilo, organizado e eficaz.